Este
documento apresenta, de forma integrada, os Termos de Uso e a Política de
Privacidade do aplicativo Saúde Total, disponibilizado pelo Município de
Cajamar no âmbito de suas soluções tecnológicas voltadas à gestão e à prestação
de serviços de saúde.
O
aplicativo adota o modelo de transparência em camadas (layered
privacy approach), no qual as informações são
organizadas de forma progressiva, permitindo a compreensão tanto dos aspectos
essenciais quanto dos detalhes técnicos relacionados ao seu funcionamento e ao
tratamento de dados pessoais.
Nesse
contexto, diferentes públicos — como VOCÊ (usuário), profissionais de saúde,
instituições e gestores públicos — podem acessar as informações conforme o
nível de detalhamento necessário.
Durante
a utilização do aplicativo, poderão ser exibidos avisos resumidos de
privacidade, solicitações de autorização e opções relacionadas ao
compartilhamento de informações, sempre com referência a este documento, que
constitui a versão completa e juridicamente aplicável.
De
forma geral, é importante que VOCÊ saiba que:
O
aplicativo integra um conjunto de soluções digitais que viabilizam o registro,
a integração e o compartilhamento de informações em saúde, incluindo aplicações
web, aplicativos móveis, APIs e serviços de interoperabilidade utilizados na
rede municipal de saúde.
Este
instrumento tem por finalidade estabelecer as condições de uso do aplicativo,
bem como informar, de forma clara e transparente, como dados pessoais —
inclusive dados sensíveis — são tratados, especialmente no contexto do
compartilhamento estruturado de informações clínicas.
O
tratamento de dados pessoais ocorre sob a responsabilidade do Município de Cajamar,
na qualidade de controlador, sendo operacionalizado pela EMPREL – Empresa
Municipal de Informática, que atua conforme suas instruções e a legislação
aplicável.
O
Município e sua operadora adotam medidas voltadas à proteção da privacidade, à
segurança da informação e ao respeito à autodeterminação informativa dos
titulares, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), as diretrizes da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e as melhores práticas de
governança de dados em saúde.
Este
documento constitui o instrumento jurídico principal aplicável ao uso do
aplicativo e ao tratamento de dados pessoais no seu âmbito.
PARTE I
TERMOS DE USO DO APLICATIVO Saúde Total
– USUÁRIO (PACIENTE)
Ao
acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo Saúde Total,
VOCÊ declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade.
Caso
VOCÊ não concorde, total ou parcialmente, com qualquer parte deste documento,
recomenda-se que não utilize os serviços disponibilizados.
O
aplicativo Saúde Total consiste em uma solução digital disponibilizada pelo
Município de Cajamar, no âmbito das iniciativas de transformação digital em
saúde, com o objetivo de viabilizar o acesso, a integração e o compartilhamento
de informações de saúde.
As
soluções tecnológicas associadas ao aplicativo permitem a troca estruturada e
segura de informações clínicas entre diferentes sistemas de informação em
saúde, utilizados por instituições públicas e, quando aplicável, por
instituições privadas integradas à rede assistencial.
Essas
soluções têm como objetivo facilitar a circulação segura de informações
assistenciais relevantes, contribuindo para a continuidade do cuidado, a
segurança do paciente e a melhoria da gestão dos serviços de saúde.
Por
meio dessas funcionalidades, VOCÊ poderá acessar informações relacionadas à sua
saúde, conforme disponibilizado pelas instituições responsáveis pelo seu
atendimento.
O
aplicativo Saúde Total pode incluir, entre outras, as seguintes
funcionalidades:
(i)
integração de dados provenientes de diferentes sistemas de informação em saúde;
(ii) interoperabilidade entre plataformas utilizadas
por estabelecimentos de saúde;
(iii) compartilhamento estruturado de informações
clínicas entre profissionais de saúde autorizados;
(iv) disponibilização de informações de saúde ao
próprio titular por meio de aplicações digitais;
(v) suporte tecnológico à gestão e análise de dados assistenciais pelas
instituições de saúde.
Essas
funcionalidades podem ser disponibilizadas por meio de diferentes interfaces
tecnológicas, incluindo aplicações web, aplicativos para dispositivos móveis,
APIs (interfaces de programação de aplicações) e serviços de integração entre
sistemas de informação em saúde.
Algumas
funcionalidades do aplicativo podem viabilizar a organização e o
compartilhamento de informações clínicas por meio de infraestruturas de
Registro Eletrônico de Saúde (RES).
O
RES consiste em uma estrutura tecnológica destinada a permitir o
compartilhamento estruturado de informações clínicas essenciais entre
diferentes sistemas de informação em saúde.
Essa
infraestrutura pode contribuir para a continuidade do cuidado assistencial,
ampliar a segurança clínica do paciente, apoiar a coordenação entre diferentes
serviços de saúde e permitir que VOCÊ tenha acesso às suas próprias informações
de saúde.
Importante
destacar que o RES não corresponde necessariamente ao prontuário clínico
completo do paciente, mas sim a um conjunto estruturado de informações
relevantes que podem ser compartilhadas entre sistemas interoperáveis.
As
soluções tecnológicas associadas ao aplicativo Saúde Total estão em constante
aprimoramento, podendo novas funcionalidades, integrações, padrões tecnológicos
ou serviços serem incorporados ao longo do tempo.
Essas
evoluções podem implicar ajustes nas funcionalidades, nos fluxos operacionais
ou nos mecanismos de tratamento de dados pessoais.
Sempre
que tais alterações impactarem de forma relevante as condições de uso ou as
práticas de tratamento de dados, estes Termos de Uso e a Política de
Privacidade poderão ser atualizados, observando-se os princípios de
transparência e informação aos usuários.
O
Município de Cajamar, por meio de sua operadora contratada, envidará seus
melhores esforços para garantir a disponibilidade, continuidade e segurança do
aplicativo Saúde Total.
No
entanto, o aplicativo poderá apresentar indisponibilidades temporárias
decorrentes de manutenções programadas, atualizações tecnológicas ou falhas
técnicas, operacionais ou de infraestrutura externa.
Sempre
que possível, tais eventos serão comunicados previamente.
O
aplicativo Saúde Total pode ser utilizado por diferentes perfis de usuários.
No
contexto deste Termo, VOCÊ é considerado titular de dados pessoais, podendo
acessar suas próprias informações de saúde por meio das funcionalidades
disponibilizadas pelas instituições responsáveis pelo seu atendimento.
O
nível de acesso às funcionalidades dependerá das permissões definidas pelo
Município de Cajamar e pelas instituições responsáveis pelo tratamento dos
dados.
Para
acessar determinadas funcionalidades do aplicativo, pode ser necessário que
VOCÊ se identifique por meio de mecanismos seguros de autenticação.
Dependendo
da funcionalidade utilizada, poderão ser solicitados dados como CPF, Cartão
Nacional de Saúde (CNS), endereço de e-mail e número de telefone.
O
aplicativo também pode utilizar formas de autenticação integradas, como as
oferecidas pelo gov.br. Nesses casos, VOCÊ deverá observar também os termos do
serviço correspondente.
VOCÊ
é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e
por adotar medidas razoáveis para protegê-las, evitando o compartilhamento com
terceiros.
Sempre
que o acesso for realizado com credenciais válidas, será considerado que o
acesso foi feito por VOCÊ, salvo em caso de falha de segurança comprovada.
VOCÊ
se compromete a utilizar o aplicativo Saúde Total de forma ética, responsável e
em conformidade com a legislação aplicável.
Não
é permitido utilizar o aplicativo para finalidades ilícitas, tentar acessar
dados ou sistemas sem autorização, comprometer a segurança das aplicações ou
compartilhar suas credenciais com terceiros.
O
descumprimento dessas regras poderá resultar na suspensão ou no bloqueio do
acesso.
O
aplicativo Saúde Total consiste em uma solução tecnológica destinada à
integração e ao compartilhamento de dados em saúde.
O
aplicativo não realiza atendimento médico nem presta serviços de assistência à
saúde. Seu uso não cria qualquer relação médico-paciente.
As
decisões relacionadas ao cuidado do paciente são de responsabilidade exclusiva
dos profissionais de saúde e das instituições que realizam o atendimento.
O
Município de Cajamar e as instituições de saúde não se responsabilizam pela
veracidade, integridade ou atualização das informações inseridas nos sistemas
por terceiros, nem exercem controle sobre o conteúdo dessas informações.
Na
máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade por
eventuais danos decorrentes do uso do aplicativo ficará limitada aos danos
diretos comprovadamente causados por falhas técnicas.
Em
nenhuma hipótese haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes,
perda de chance, perda de dados ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas
com base nas informações disponibilizadas, nem por falhas decorrentes de
sistemas de terceiros ou de instituições integradas.
PARTE II
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO
Saúde Total
Esta
Política de Privacidade foi elaborada para que VOCÊ, titular de dados pessoais
e usuário do aplicativo Saúde Total, compreenda, de forma simples, clara
e transparente, como dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem ser
tratados no contexto das soluções digitais utilizadas na rede de saúde do
Município de Cajamar.
O
tratamento de dados pessoais no âmbito deste aplicativo ocorre sob a
responsabilidade do Município de Cajamar, na qualidade de controlador
dos dados, sendo operacionalizado por sua operadora contratada, a EMPREL –
Empresa Municipal de Informática, que atua de acordo com as instruções do
controlador e em conformidade com a legislação aplicável.
Nosso
compromisso é com a proteção da privacidade, a segurança da informação e o
respeito à autodeterminação informativa, em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as
melhores práticas nacionais e internacionais de governança de dados em saúde.
As
soluções tecnológicas associadas ao aplicativo Saúde Total possibilitam o
tratamento estruturado de informações clínicas provenientes de diferentes
sistemas de informação em saúde, com o objetivo de promover a continuidade da
assistência, a segurança do cuidado e a eficiência da gestão em saúde, sempre
respeitando os princípios e as bases legais estabelecidos pela legislação
vigente.
Esta
Política de Privacidade tem por objetivo informar as condições de tratamento de
dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde no âmbito do aplicativo
Saúde Total e das soluções tecnológicas a ele associadas.
Essas
soluções podem incluir:
(i)
aplicações web;
(ii) aplicativos móveis;
(iii) APIs de integração entre sistemas de informação
em saúde;
(iv) plataformas de interoperabilidade de dados
clínicos;
(v) infraestruturas digitais destinadas
ao compartilhamento de Registro Eletrônico de Saúde (RES).
Tais
soluções são utilizadas no contexto da rede de saúde do Município de Cajamar e
de instituições a ela integradas, que atuam no tratamento de dados pessoais
conforme suas atribuições legais e institucionais.
O
aplicativo Saúde Total poderá ser disponibilizado em diferentes contextos de
utilização, incluindo ambientes próprios ou integrados a plataformas, sistemas
ou aplicações de terceiros, públicos ou privados.
Nessas
situações, o Município de Cajamar atuará como controlador dos dados
pessoais, sendo responsável pela definição das finalidades do tratamento, das
bases legais aplicáveis e das regras de governança sobre o uso das informações.
A
operacionalização técnica das soluções é realizada pela EMPREL – Empresa
Municipal de Informática, podendo envolver o apoio de fornecedores e
parceiros tecnológicos, sempre sob as instruções do controlador e em
conformidade com a legislação aplicável.
A
forma de acesso, a interface, os fluxos operacionais e determinados elementos
informacionais poderão variar conforme as definições institucionais adotadas
pelo Município, sem prejuízo da infraestrutura tecnológica subjacente que
viabiliza o funcionamento das soluções.
O
Município poderá, quando necessário:
(i)
complementar esta Política com disposições específicas aplicáveis ao seu
contexto institucional;
(ii) disponibilizar versões adaptadas ou integradas
deste documento em seus próprios ambientes digitais;
(iii) estabelecer termos adicionais relacionados à
governança, acesso e uso das informações de saúde.
Tais
complementações ou adaptações deverão observar:
(i) a
legislação aplicável à proteção de dados pessoais;
(ii) as disposições contratuais estabelecidas com os
operadores envolvidos;
(iii) os princípios de transparência, segurança da
informação e proteção dos titulares.
Eventuais
versões complementares ou adaptadas não afastam nem substituem a aplicação dos
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Política.
Para
fins de transparência e adequada compreensão pelos titulares de dados,
destaca-se que as decisões relacionadas às finalidades do tratamento de dados
pessoais, às bases legais aplicáveis e às regras de governança sobre o uso das
informações são de responsabilidade do Município de Cajamar, na qualidade de
controlador.
No contexto do aplicativo Saúde Total,
podem atuar diferentes agentes de tratamento de dados pessoais, conforme
definidos pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
O Município de Cajamar atua na
qualidade de controlador dos dados pessoais, sendo responsável por:
(i) definir as finalidades do tratamento de dados
pessoais;
(ii) estabelecer as bases legais aplicáveis ao
tratamento;
(iii) definir as políticas institucionais
relacionadas à privacidade, proteção de dados e governança das informações de
saúde;
(iv) determinar as regras de acesso, compartilhamento
e uso das informações no âmbito dos serviços de saúde;
(v) supervisionar o tratamento de dados pessoais realizado por seus operadores.
A EMPREL – Empresa Municipal de
Informática atua na condição de operadora de dados pessoais, realizando o
tratamento de dados em nome e por conta do Município de Cajamar, conforme suas instruções e nos termos da legislação
aplicável.
Nesse contexto, a operadora não realiza o
tratamento de dados pessoais para finalidades próprias, limitando-se à execução
das atividades necessárias à operacionalização das soluções tecnológicas
utilizadas no aplicativo.
Compete exclusivamente ao controlador:
(i) a definição das finalidades do tratamento;
(ii) a escolha das bases legais aplicáveis;
(iii) a definição das regras de governança e uso das
informações.
A operadora compromete-se a tratar dados
pessoais apenas na medida necessária à execução dos serviços, observando os
princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização
previstos na LGPD.
A operacionalização das soluções
tecnológicas poderá envolver o apoio de fornecedores e parceiros tecnológicos
contratados pela operadora, que atuarão no tratamento de dados pessoais sob sua
coordenação e sempre de acordo com as instruções do controlador.
Esses terceiros possuem atuação de
natureza estritamente técnica e instrumental, não sendo responsáveis pela
definição das finalidades do tratamento, das bases legais aplicáveis ou das
políticas de governança de dados.
Para fins de transparência e adequada
compreensão pelos titulares de dados, destaca-se que:
(i) as decisões relacionadas às finalidades do
tratamento de dados pessoais;
(ii) a definição das bases legais aplicáveis;
(iii) as regras de acesso, compartilhamento e uso das
informações;
(iv) a supervisão do uso das credenciais de acesso;
são de responsabilidade exclusiva do Município
de Cajamar, na qualidade de controlador.
Na hipótese de ausência de definição
específica de políticas institucionais, a utilização do aplicativo poderá
ocorrer com base em parâmetros técnicos e operacionais previamente
configurados, estruturados segundo boas práticas de segurança da informação e
governança de dados.
Tais parâmetros possuem caráter
estritamente instrumental e não implicam alteração da responsabilidade do
controlador quanto às decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Em determinadas funcionalidades do
aplicativo, como interfaces digitais de acesso, visualização de informações de
saúde ou gerenciamento de permissões, o tratamento de dados pessoais poderá
ocorrer de forma mais direta na interação com o usuário.
Nesses casos, o tratamento continuará
sendo realizado no contexto das definições estabelecidas pelo controlador, que
permanece responsável pelas decisões relacionadas às finalidades e às bases
legais do tratamento.
O
aplicativo Saúde Total pode envolver o tratamento de diferentes
categorias de dados pessoais, conforme as funcionalidades disponibilizadas no
âmbito dos serviços de saúde do Município de Cajamar.
Podem
incluir:
(i) nome
completo;
(ii) CPF;
(iii) número do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
(iv) data de nascimento;
(v) telefone;
(vi) e-mail;
(vii) endereço.
No
caso de profissionais de saúde usuários do sistema:
(i)
identificação profissional;
(ii) número de registro em conselho profissional;
(iii) instituição de vínculo;
(iv) registros de autenticação e acesso ao sistema.
Podem
incluir:
(i)
diagnósticos clínicos;
(ii) prescrições médicas;
(iii) resultados de exames laboratoriais;
(iv) resultados de exames de imagem;
(v) histórico medicamentoso;
(vi) alergias e alertas clínicos.
Esses
dados podem ser estruturados e organizados com base em padrões técnicos de
interoperabilidade em saúde amplamente reconhecidos, como o HL7 FHIR (Fast
Healthcare Interoperability Resources),
bem como em terminologias clínicas e modelos de dados utilizados para permitir
a troca segura, estruturada e semanticamente consistente de informações entre
diferentes sistemas de informação em saúde.
O tratamento de dados pessoais realizado
por meio do aplicativo Saúde Total ocorre exclusivamente para
finalidades definidas pelo Município de Cajamar, na qualidade de
controlador dos dados, sempre em conformidade com os princípios da finalidade,
necessidade, adequação e segurança previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Essas finalidades podem incluir, por
exemplo:
(i) viabilizar a integração segura de
informações de saúde entre diferentes sistemas;
(ii) promover a continuidade do cuidado e a segurança
do paciente;
(iii) permitir que VOCÊ acesse suas informações de
saúde e gerencie quem pode ter acesso a elas;
(iv) possibilitar que VOCÊ controle o
compartilhamento dos seus dados, podendo conceder, restringir ou revogar
acessos a profissionais, instituições ou outros terceiros;
(v) registrar e disponibilizar histórico de acessos (trilhas de auditoria), com
informações como usuário, data, horário e, quando aplicável, a justificativa do
acesso;
(vi) apoiar a gestão de serviços de saúde, auditorias e a melhoria da qualidade
do atendimento;
(vii) garantir a segurança, rastreabilidade e
integridade das informações.
A operacionalização dessas atividades é
realizada por meio da operadora contratada, podendo envolver o apoio de
fornecedores e parceiros tecnológicos, sempre sob as instruções do controlador
e em conformidade com a legislação aplicável.
A disponibilidade de algumas
funcionalidades relacionadas ao acesso, compartilhamento e controle dos dados
por VOCÊ pode variar de acordo com as regras definidas pelo Município de Cajamar
e pelas instituições responsáveis pelos serviços de saúde, conforme suas
políticas internas e a legislação aplicável.
O tratamento de dados pessoais no âmbito
do aplicativo Saúde Total é realizado conforme as hipóteses legais
previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Considerando que o aplicativo pode
envolver o tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente dados de
saúde, as bases legais aplicáveis devem ser analisadas à luz dos artigos 7º e
11 da LGPD.
O tratamento é realizado sob a
responsabilidade do Município de Cajamar, na qualidade de controlador
dos dados, sendo operacionalizado por sua operadora contratada, nos termos da
legislação aplicável.
Nesse contexto, as seguintes bases legais
podem fundamentar o tratamento de dados pessoais:
Dados pessoais, incluindo dados de saúde,
podem ser tratados sem consentimento quando isso for necessário para o cuidado
do paciente, conforme previsto no art. 11, inciso II, alínea “f”, da LGPD.
Isso inclui situações como:
(i) atendimento clínico;
(ii) consulta ao histórico médico;
(iii) registro de informações assistenciais;
(iv) compartilhamento de dados entre profissionais
responsáveis pelo cuidado.
Essa base legal permite que profissionais
devidamente autorizados acessem informações clínicas quando necessário para a
continuidade do atendimento.
O tratamento de dados pode ocorrer quando
necessário para a execução de políticas públicas previstas em lei ou
regulamentos.
Isso pode incluir:
(i) implementação de sistemas de informação em
saúde;
(ii) integração de bases de dados;
(iii) monitoramento de indicadores;
(iv) planejamento e gestão de serviços públicos.
Sempre que possível, serão utilizados
dados anonimizados ou agregados, sendo o uso de dados identificados restrito às
hipóteses em que seja estritamente necessário.
O tratamento de dados também pode ocorrer
para cumprir obrigações legais ou regulatórias, tais como:
(i) manutenção de prontuários médicos;
(ii) registro e notificação de eventos de saúde;
(iii) cumprimento de normas aplicáveis a
estabelecimentos de saúde.
Nesses casos, o tratamento poderá ocorrer
independentemente do consentimento.
Os dados poderão ser tratados quando
necessário para a execução de contratos relacionados à prestação de serviços de
saúde e ao uso de soluções digitais associadas, incluindo:
(i) autenticação e controle de acesso ao aplicativo;
(ii) disponibilização de funcionalidades digitais ao
usuário;
(iii) viabilização de serviços prestados no âmbito da
rede de saúde.
Em situações específicas, o tratamento de
dados pessoais poderá ocorrer com base no consentimento do titular, que deverá
ser livre, informado e inequívoco.
Quando aplicável, o titular poderá:
(i) autorizar ou restringir o compartilhamento de
seus dados;
(ii) acompanhar acessos às suas informações;
(iii) revogar permissões concedidas;
(iv) gerenciar preferências de uso, conforme as
funcionalidades disponíveis.
O consentimento poderá ser revogado a
qualquer momento, nos termos da legislação aplicável.
Os dados poderão ser utilizados para fins
de pesquisa, preferencialmente de forma anonimizada.
O uso de dados identificados será
restrito às hipóteses em que:
(i) não seja possível utilizar dados anonimizados;
(ii) a pesquisa esteja vinculada a instituições
formalmente reconhecidas;
(iii) sejam observadas as normas éticas e legais
aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais de
crianças e adolescentes será realizado em conformidade com a LGPD, sempre
observando o seu melhor interesse.
Esse tratamento poderá ocorrer, por
exemplo:
(i) para atendimento em saúde;
(ii) para execução de políticas públicas;
(iii) para cumprimento de obrigações legais.
No contexto do aplicativo Saúde Total, o
tratamento de dados pessoais — especialmente dados sensíveis de saúde — ocorre
prioritariamente com base em fundamentos legais diversos do consentimento, em
especial:
(i) tutela da saúde, nos termos dos arts. 7º, inciso VIII, e 11, inciso II, alínea “f”, da
LGPD;
(ii)
cumprimento de obrigação legal ou regulatória, nos termos dos arts. 7º, inciso II, e 11, inciso II, alínea “g”.
Nessas hipóteses, o tratamento é
essencial para a prestação dos serviços de saúde, para a continuidade do
cuidado e para o atendimento a exigências legais e regulatórias, não sendo
interrompido pela eventual revogação do consentimento, uma vez que este não
constitui a base legal primária para essas atividades.
O consentimento será utilizado apenas em
situações específicas em que o titular possua controle direto sobre o
compartilhamento de seus dados, como nos casos de autorização de acesso por
profissionais, instituições ou terceiros, quando essa funcionalidade estiver
disponível no aplicativo.
Importante destacar que o consentimento
não se confunde com as regras institucionais de acesso aos dados. No contexto
da saúde, determinadas informações poderão ser acessadas por profissionais e
instituições devidamente autorizados, independentemente do consentimento do
titular, quando houver fundamento legal para tanto.
Além disso, conforme o tipo de serviço ou
contexto de utilização do aplicativo, poderão existir políticas específicas de
acesso aos dados, definidas pelo Município de Cajamar e pelas instituições
responsáveis, como em situações de atendimento assistencial, atuação de equipes
multiprofissionais, vigilância em saúde ou acesso emergencial a informações
clínicas.
Nessas hipóteses, o acesso aos dados não
depende de autorização individual do titular, sendo regido por normas legais,
regulatórias e institucionais aplicáveis.
As funcionalidades relacionadas à
autorização, restrição ou revogação de compartilhamento de dados referem-se a
contextos específicos em que o titular possui ingerência direta sobre o uso das
informações, não representando a totalidade das hipóteses legais de tratamento
de dados pessoais.
O aplicativo disponibiliza mecanismos
técnicos para gestão de acessos e autorizações, sendo a definição das bases
legais, políticas institucionais e regras de governança de dados de
responsabilidade do controlador.
O titular poderá, conforme as
funcionalidades disponíveis e as políticas institucionais aplicáveis, optar por
restringir sua participação em determinadas funcionalidades ou solicitar a
interrupção de usos específicos de seus dados.
Essa opção não implica, necessariamente,
a exclusão integral dos dados ou a interrupção de todos os tratamentos,
especialmente quando estes forem realizados com base em obrigações legais,
regulatórias ou para a prestação de serviços de saúde, nos termos da legislação
aplicável.
O aplicativo Saúde Total poderá
disponibilizar recursos que permitam ao titular gerenciar, em determinados
contextos, o acesso e o compartilhamento de seus dados pessoais, especialmente
informações de saúde.
Dependendo das funcionalidades
implementadas e das regras estabelecidas pelo Município de Cajamar, o
titular poderá:
(i) autorizar o compartilhamento de dados;
(ii) restringir ou revogar acessos previamente
concedidos;
(iii) definir
níveis de acesso para profissionais, instituições ou terceiros;
(iv)
estabelecer prazos para autorizações concedidas;
(v) acompanhar o histórico de acessos às
suas informações.
A disponibilidade e o funcionamento
desses recursos poderão variar conforme:
(i) as definições institucionais do controlador;
(ii) a forma de implementação da solução tecnológica;
(iii) o ambiente digital em que o aplicativo estiver
inserido.
Importante destacar que esses mecanismos
não abrangem todas as hipóteses de tratamento de dados pessoais.
Determinados acessos às informações de
saúde poderão ocorrer independentemente de autorização do titular, quando
fundamentados em bases legais previstas na LGPD, especialmente nas hipóteses de
tutela da saúde, cumprimento de obrigação legal ou execução de políticas
públicas.
Nesses casos, o acesso será realizado por
profissionais ou instituições devidamente autorizados, no exercício regular de
suas funções, conforme normas legais, regulatórias e institucionais aplicáveis.
Dependendo da aplicação utilizada e das
configurações definidas pelo controlador, algumas funcionalidades do aplicativo
poderão solicitar autorizações diretamente durante a sua utilização, por meio
de avisos claros apresentados nas interfaces digitais.
Essas solicitações podem ocorrer, por
exemplo, quando o titular:
(i) permitir o compartilhamento de dados com
profissionais ou instituições;
(ii) acessar funcionalidades relacionadas à gestão de
permissões;
(iii) utilizar recursos que envolvam controle direto
sobre o uso de suas informações.
Sempre que aplicável, o titular poderá
visualizar as autorizações concedidas e, conforme as funcionalidades
disponíveis, revisar, modificar ou revogar permissões.
A forma de funcionamento desses
mecanismos poderá variar conforme o ambiente de implementação do aplicativo e
as regras definidas pelo Município de Cajamar, não sendo esses mecanismos
suficientes para afastar ou limitar outras hipóteses legais de tratamento de
dados pessoais.
As regras relacionadas à concessão,
restrição ou revogação de acessos são estabelecidas pelo controlador, nos
termos da legislação aplicável, podendo considerar aspectos assistenciais,
operacionais, legais e regulatórios próprios do setor de saúde.
São adotadas medidas técnicas e
administrativas aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do
aplicativo Saúde Total, em conformidade com os princípios de segurança,
prevenção e responsabilização previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Essas medidas são implementadas no
contexto da infraestrutura tecnológica utilizada para a operação da solução,
observando as diretrizes definidas pelo Município de Cajamar, na
qualidade de controlador dos dados pessoais.
Entre as medidas adotadas, destacam-se:
(i) uso de criptografia para proteção dos dados;
(ii) autenticação em múltiplos fatores;
(iii) controle de acesso baseado em perfis e níveis
de permissão;
(iv) registro de atividades (logs) e trilhas de
auditoria;
(v) monitoramento contínuo de segurança;
(vi) separação de ambientes;
(vii) políticas de backup e recuperação de dados.
Além disso, são utilizadas estratégias
específicas para aumento da proteção das informações, tais como:
(i) segregação de dados entre diferentes
instituições;
(ii) utilização de ambientes dedicados, quando
aplicável;
(iii) separação entre dados de identificação e dados
clínicos, armazenados de forma independente e segura.
Essas práticas contribuem para a redução
de riscos e para a mitigação de impactos em caso de incidentes de segurança, de
modo que eventuais acessos indevidos não comprometam a totalidade das
informações associadas a um titular.
Adicionalmente, são adotadas estratégias
estruturadas de segregação de dados, que podem incluir:
(i) segregação lógica em ambientes multi-inquilino (multi-tenant);
(ii) utilização de ambientes dedicados, quando
contratualmente estabelecido;
(iii) separação entre dados de identificação e dados
clínicos em repositórios distintos, com mecanismos seguros de vinculação.
O objetivo dessas medidas é garantir que
os dados pessoais sejam mantidos:
(i) seguros;
(ii) íntegros;
(iii) disponíveis quando necessário;
(iv) rastreáveis quanto aos acessos realizados.
A estrutura de segurança da informação
observa boas práticas reconhecidas nacional e internacionalmente, incluindo
padrões como a ISO/IEC 27001, normas aplicáveis ao setor de saúde e diretrizes
consolidadas de governança em segurança da informação.
O aplicativo Saúde Total foi
estruturado para possibilitar a integração e o compartilhamento seguro de
informações de saúde entre diferentes sistemas utilizados por instituições do
setor.
Nesse contexto, o uso dos dados pode
envolver múltiplos agentes, tais como estabelecimentos de saúde, órgãos
públicos, profissionais de saúde e sistemas tecnológicos integrados, o que
exige a adoção de práticas robustas de governança para garantir o uso adequado,
seguro e legítimo das informações.
A governança de dados em saúde observa
diretrizes voltadas ao cumprimento da legislação aplicável, à mitigação de
riscos e à proteção dos dados pessoais, especialmente em ambientes que envolvem
interoperabilidade e compartilhamento de informações clínicas.
Entre os principais princípios adotados,
destacam-se:
(i) Finalidade assistencial: os
dados devem ser utilizados prioritariamente para o cuidado do paciente,
continuidade do tratamento e segurança clínica;
(ii) Minimização
de dados: devem ser compartilhadas apenas as informações estritamente
necessárias para cada finalidade;
(iii) Rastreabilidade:
os acessos e operações podem ser registrados, permitindo a identificação de
usuários, data, horário e, quando aplicável, a justificativa do acesso;
(iv) Responsabilização
institucional: cada instituição participante é responsável pelo uso
adequado dos dados, conforme a legislação aplicável e suas políticas internas;
(v) Sigilo profissional: o acesso
às informações deve respeitar o dever de confidencialidade inerente às
atividades dos profissionais de saúde.
Os profissionais de saúde devem acessar
os dados apenas quando isso estiver relacionado às suas atribuições e dentro
dos limites das permissões que lhes forem concedidas.
A infraestrutura tecnológica associada ao
aplicativo contempla mecanismos de suporte à governança de dados, tais como:
(i) controle de acesso baseado em perfis;
(ii) registro e monitoramento de operações;
(iii) mecanismos de auditoria;
(iv) políticas de segurança da informação;
(v) processos contínuos de avaliação e mitigação de riscos.
A definição das finalidades do
tratamento, das bases legais aplicáveis e das regras institucionais
relacionadas ao uso dos dados permanece sob responsabilidade do Município de
Cajamar, na qualidade de controlador, bem como das instituições que
participam do ecossistema de saúde, conforme suas competências legais e
regulatórias.
Os dados tratados no âmbito do aplicativo
Saúde Total poderão, em determinadas circunstâncias, ser utilizados para
apoiar atividades de análise epidemiológica, planejamento em saúde ou melhoria
da qualidade assistencial.
Nesses casos, sempre que possível, os
dados serão tratados de forma anonimizada ou agregada.
A anonimização consiste na utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento para impedir a
identificação direta ou indireta do titular dos dados.
Esse tipo de tratamento pode contribuir
para:
(i) realização de estudos epidemiológicos;
(ii) planejamento de políticas públicas de saúde;
(iii) desenvolvimento de indicadores assistenciais;
(iv) melhoria da gestão dos serviços de saúde.
Os dados anonimizados ou agregados também
poderão ser utilizados para fins de aprimoramento da infraestrutura tecnológica
associada ao aplicativo, incluindo:
(i) melhoria da segurança da informação;
(ii) avaliação de desempenho e confiabilidade dos
sistemas;
(iii) evolução de funcionalidades tecnológicas.
Nessas hipóteses, serão adotadas técnicas
de anonimização ou agregação destinadas a impedir a identificação direta ou
indireta dos titulares, nos termos da legislação aplicável.
A utilização desses dados observará,
sempre que aplicável:
(i) as diretrizes definidas pelo Município de Cajamar,
na qualidade de controlador;
(ii) os limites estabelecidos na legislação vigente;
(iii) as finalidades legítimas associadas à prestação
dos serviços de saúde e à gestão pública.
Não serão utilizados dados pessoais
identificados para essas finalidades, salvo quando houver base legal específica
que autorize tal tratamento.
O aplicativo Saúde Total está
estruturado sobre uma infraestrutura digital voltada à interoperabilidade em
saúde, permitindo a integração entre diferentes sistemas e instituições, sem
centralizar as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
A solução pode operar em diferentes
modelos de arquitetura, conforme as definições contratuais e institucionais
aplicáveis, incluindo:
(i) ambientes compartilhados com segregação lógica
de dados;
(ii) ambientes dedicados com infraestrutura
exclusiva;
(iii) modelos em que os dados permanecem sob gestão
das próprias instituições, sendo acessados de forma segura por meio da solução.
Independentemente do modelo adotado, são
implementados mecanismos técnicos destinados a garantir:
(i) a segregação de dados entre instituições;
(ii) o controle granular de acessos;
(iii) a rastreabilidade das operações realizadas;
(iv) a proteção contra acessos não autorizados.
Nesse contexto, a arquitetura pode adotar
modelo multi-inquilino (multi-tenant),
com isolamento lógico entre os dados das diferentes instituições, bem como,
quando aplicável, ambientes dedicados definidos contratualmente.
Adicionalmente, podem ser empregados
mecanismos de separação entre dados de identificação e dados clínicos, com
armazenamento em repositórios distintos e vinculação realizada por meios
seguros e controlados.
Essas estratégias arquiteturais têm por
objetivo:
(i) reforçar a segurança da informação;
(ii) reduzir riscos de acesso indevido;
(iii) mitigar impactos em caso de incidentes;
(iv) contribuir para a proteção dos dados pessoais
tratados no âmbito do aplicativo.
A definição do modelo de arquitetura
aplicável, bem como das regras de governança associadas ao uso dos dados,
observa as diretrizes estabelecidas pelo Município de Cajamar, na
qualidade de controlador, e as condições previstas nos instrumentos contratuais
aplicáveis.
Para garantir a segurança do aplicativo Saúde
Total e permitir o acompanhamento das atividades realizadas, poderão ser
mantidos registros técnicos (logs) das operações realizadas no sistema.
Esses registros podem incluir, quando
aplicável:
(i) endereço IP do dispositivo utilizado;
(ii) identificação do usuário;
(iii) data e horário de acesso;
(iv) funcionalidades utilizadas;
(v) ações realizadas no ambiente digital.
Os registros de log têm como finalidade:
(i) assegurar a rastreabilidade das operações;
(ii) viabilizar auditorias;
(iii) prevenir incidentes de segurança;
(iv) apoiar investigações de eventos;
(v) cumprir obrigações legais e regulatórias.
O tratamento dessas informações observará
os princípios da necessidade, proporcionalidade e segurança, sendo limitado ao
estritamente necessário para o atendimento das finalidades acima descritas.
A operação do aplicativo Saúde Total
pode envolver a utilização de serviços e soluções tecnológicas fornecidas por
terceiros especializados, tais como:
(i) serviços de computação em nuvem;
(ii) mecanismos de autenticação e controle de acesso;
(iii) ferramentas de monitoramento e segurança;
(iv) soluções de processamento e armazenamento de
dados.
Esses serviços são utilizados como
suporte à infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da solução,
sempre em conformidade com a legislação aplicável e com as diretrizes
estabelecidas pelo Município de Cajamar, na qualidade de controlador dos
dados pessoais.
Os fornecedores envolvidos na prestação
desses serviços devem observar padrões adequados de segurança da informação,
confidencialidade e proteção de dados, sendo contratualmente vinculados a
obrigações compatíveis com a legislação vigente.
A utilização desses serviços não altera a
definição dos papéis dos agentes de tratamento, permanecendo sob
responsabilidade das instituições controladoras:
(i) a definição das finalidades do tratamento;
(ii) a escolha das bases legais aplicáveis;
(iii) as decisões sobre compartilhamento de dados;
(iv) a governança sobre o uso das informações.
Nos casos em que incidentes de segurança
decorram de sistemas, aplicações ou serviços tecnológicos integrados à solução,
a responsabilidade será atribuída conforme a origem da falha, observando-se a
legislação aplicável e os instrumentos contratuais vigentes.
Poderão ser considerados, entre outros
fatores:
(i) a origem técnica do incidente;
(ii) o ambiente em que ocorreu a falha;
(iii) a responsabilidade pela gestão do sistema
afetado;
(iv) as medidas de segurança adotadas por cada agente
envolvido.
As instituições participantes devem
adotar medidas adequadas para garantir a segurança de seus próprios ambientes,
sistemas e credenciais de acesso.
Eventuais atuações conjuntas para
investigação, contenção ou mitigação de incidentes poderão ocorrer de forma
colaborativa entre os envolvidos, sem que isso implique, por si só, assunção
automática de responsabilidade por terceiros.
18. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS
O Município de Cajamar, na qualidade de
controlador dos dados pessoais tratados no âmbito do aplicativo Saúde Total,
disponibiliza canal de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados
Pessoais (DPO), que atua como ponto de comunicação entre o controlador, os
titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos
termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O titular poderá entrar em contato para
exercer seus direitos previstos na LGPD, esclarecer dúvidas ou solicitar
informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
Informações do Encarregado (DPO):
Nome do
Encarregado: Patricia Hamassaki Maciel
Instituição responsável: Município de Cajamar
E-mail: lgpd@cajamar.sp.gov.br
Canal eletrônico: https://cajamar.sp.gov.br/lgpd-lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais/
Como as decisões relacionadas ao
tratamento de dados pessoais — incluindo finalidades e bases legais — são de
responsabilidade do controlador, o contato principal para atendimento aos
titulares deverá ser realizado por meio do Encarregado indicado pelo Município
de Cajamar.
A EMPREL – Empresa Municipal de
Informática, na qualidade de operadora, e eventuais fornecedores tecnológicos
contratados para suporte à solução poderão atuar no apoio técnico ao
atendimento das solicitações, sempre sob as instruções do controlador e nos
limites de sua atuação contratual, não se configurando como canal direto de
atendimento ao titular.
São adotadas medidas técnicas e
administrativas para prevenir, identificar e responder a incidentes de
segurança que possam afetar a proteção dos dados pessoais tratados no
aplicativo Saúde Total.
Caso ocorra incidente que possa gerar
risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas medidas para:
(i) identificar e conter o evento;
(ii) avaliar os dados potencialmente afetados;
(iii) reduzir impactos;
(iv) preservar evidências;
(v) implementar melhorias para prevenção de novas ocorrências.
A avaliação quanto à necessidade de
comunicação do incidente aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados (ANPD) será realizada pelo Município de Cajamar, na qualidade de
controlador, nos termos da legislação aplicável.
Quando necessário, poderão ser adotadas
medidas de comunicação aos titulares, especialmente nos casos em que houver
risco relevante aos seus direitos e liberdades.
As estruturas técnicas envolvidas na
operação da solução poderão atuar de forma colaborativa na identificação,
análise e mitigação de incidentes, fornecendo as informações necessárias para o
cumprimento das obrigações legais.
Registros internos de incidentes poderão
ser mantidos com a finalidade de aprimorar continuamente os processos de
segurança e proteção de dados.
Os dados pessoais tratados no âmbito do
aplicativo Saúde Total serão mantidos pelo tempo necessário para o
cumprimento das finalidades do tratamento, conforme definido pelo Município
de Cajamar, observadas a legislação aplicável e as normas específicas do
setor de saúde.
A retenção dos dados poderá ocorrer,
inclusive, para:
(i) cumprimento de obrigações legais ou
regulatórias;
(ii) atendimento a exigências de órgãos de
fiscalização;
(iii) realização de auditorias;
(iv) garantia da segurança da informação;
(v) exercício de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
Após o término das finalidades e dos
prazos legais aplicáveis, os dados poderão ser:
(i) excluídos de forma segura;
(ii) anonimizados; ou
(iii) mantidos em ambiente controlado, com acesso
restrito, quando necessário.
A definição dos prazos de retenção e das
regras de descarte é de responsabilidade do controlador, nos termos da
legislação aplicável.
Este Termo de Uso e Política de
Privacidade poderá ser atualizado periodicamente, a fim de refletir alterações:
(i) nas funcionalidades do aplicativo;
(ii) na legislação aplicável;
(iii) nas práticas institucionais relacionadas ao
tratamento de dados pessoais.
Sempre que houver alterações relevantes,
os usuários poderão ser informados por meio dos canais disponíveis no
aplicativo ou por outros meios adequados.
A versão vigente deste documento estará
sempre disponível para consulta.
Para esclarecimentos, dúvidas ou
solicitações relacionadas a este Termo de Uso e Política de Privacidade, o
usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais disponibilizados
pelo Município de Cajamar ou pela instituição responsável pelo ambiente
em que o aplicativo estiver disponível.
As solicitações relacionadas ao
tratamento de dados pessoais deverão ser direcionadas, preferencialmente, ao
controlador, nos termos da legislação aplicável.
Canais de contato:
● E-mail: ti@cajamar.sp.gov.br
● Canal eletrônico: https://cajamar.sp.gov.br/tecnologia/
●
Endereço
institucional: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 - Água Fria - Cajamar/SP
O Município de Cajamar reafirma seu
compromisso com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a
transparência no tratamento de dados, adotando medidas contínuas de
aprimoramento de suas práticas de governança e conformidade com a legislação
aplicável.